A Assembleia da República recomenda ao Governo que aumente por seis meses, a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e faculte todos os estudos e fundamentos que sustentaram as soluções vertidas na lei actual e que permitam à Assembleia da República, através dos seus grupos parlamentares, promover, a discussão e aprofundamento da matéria e a permitir a apresentação de iniciativas legislativas que melhorem o actual diploma, a bem dos contribuintes, das empresas e da economia.
In: Diário da Republica n.º 244
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009