Assembleia da República, recomenda ao Governo a criação de mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços; e que oriente os seus planos de investimento no sentido de privilegiar investimentos de maior proximidade, de dimensão média e de rápido impacto na dinamização da economia.
In: Diario da Republica; n.º 243
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009: