A legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Lei 83/2017, com redação da Lei 58/2020) implica deveres específicos para comerciantes que transacionem bens ou serviços com pagamento em numerário, especialmente no setor da ourivesaria, metais preciosos, antiguidades e obras de arte.
A APIO, em conjunto com a ACORS, ANUSA e APAO, promove uma ação formativa:
Data: 2 de abril de 2025 (10h00 às 13h00)
Local: UACS - Rua Castilho, 14, Lisboa
Modalidades de participação:
- Presencial: Obrigatória para participantes do distrito de Lisboa.
- Videoconferência: Disponível exclusivamente para participantes fora do distrito de Lisboa.
Público-alvo: Todos os envolvidos no setor de ourivesaria/relojoaria – trabalhadores (atendimento, vendas, contabilidade e finanças, promotores comerciais) e dirigentes.
Programa:
Oradores:
- Dr. Carlos Casimiro – Procurador da República, DCIAP
- Dr. Alexandre Silva – Inspetor da UNIIC, ASAE
- Dr. Sérgio Figueiredo – Advogado, especialista em Compliance
Temas abordados:
- Deveres decorrentes da Lei 83/2017 (controlo, identificação e diligência, formação, conservação, abstenção, recusa)
- Sistema interno de procedimentos de prevenção (Regulamento 1191/2022 da ASAE, guia de orientação, avaliação de risco, avaliação periódica da eficácia, responsáveis pelo sistema, manual de procedimentos)
Espaço Workshop: Perguntas e respostas sobre aplicação prática das obrigações.
Inscrições: Até 31 de março de 2025, através do email geral@apio.pt
Participação: Gratuita.
Emissão de certificado: 15€ para associados e 60€ para não associados.
Nota: Esta ação destina-se a todos os profissionais do setor. Posteriormente será organizada uma sessão especificamente destinada a dirigentes e responsáveis pelo cumprimento normativo.