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Registo Central de Beneficiário Efetivo

2019-03-29 12:35:39

No âmbito da legislação que combate o branqueamento de capitais que esta Associação tem atempadamente divulgado, surgiu uma nova obrigatoriedade que entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios têm de cumprir.

Trata-se do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) que pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Resumidamente, o objetivo é declarar quem é o beneficiário das quotas da empresa.

A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que procedeu à transposição do Capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, criou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo atualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 - conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 89/2017 - e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.
A declaração inicial tem de ser efetuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa coletiva ou, no caso das pessoas coletivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 nas restantes entidades.
A declaração realizada fora destes prazos terá um custo de €35,00, conforme decorre do art.º 28.º-B do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
O registo cujo prazo termina em 30 de Abril deve ser efetuado por advogado ou Solicitador, cujos poderes de representação que se presumem, para além de poder ser efetuado pelos próprios membros da entidade desde que possuam cartão de cidadão ou chave móvel digital.

Esta obrigação é cumprida através do portal.

Se tiver um leitor de cartão do cidadão, o processo é relativamente simples de efetuar. Ao entrar no portal preenche os dados solicitados (os da empresa e os dados de gerente e sócios da empresa), e coloca o cartão do cidadão no leitor de cartões. Se não tiver este leitor, pode pedir pela internet, as senhas da chave móvel digital, e passados cerca de 5 dias, recebe esta senha. Com esta senha, já pode depois efetuar o registo no portal.

Se necessitar de apoio, a APIO disponibiliza este serviço por 5€. Contacte-nos caso necessite da nossa ajuda.

 

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