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Regulamento de Fiscalização

2019-01-02 10:41:23

De acordo com a primeira alteração ao RJOC, a atividade de fiscalização do setor é, desde 1 de janeiro de 2018, competência da INCM SA.

O novo regulamento de fiscalização foi publicado a 31 de dezembro no Diário da República n.º 251, 2.ª série e pode ser consultado aqui.

 

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