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Medidas obrigatórias de segurança - estabelecimentos que procedam à compra e venda de metais preciosos e obras

2018-11-23 10:33:48

Tendo em conta o trabalho que a PSP tem vindo a desenvolver no sentido de amenizar os impactos e transtornos causados pela complexidade na adoção das medidas obrigatórias de segurança nos estabelecimentos que procedam à compra e venda de metais preciosos e obras de arte (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio), incube-nos transmitir aos operadores económicos que representamos o seguinte:

A título excecional e mediante parecer prévio da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, poderá haver lugar a dispensa de instalação de sistemas, tendo em conta as circunstâncias concretas do estabelecimento e a existência de outras medidas de segurança adequadas – o que, relativamente a cada caso, o Departamento de Segurança Privada apreciará. Por regra, atendendo tanto ao risco inerente à atividade como à simplicidade dos sistemas de segurança preconizados, somente poderá haver lugar a dispensa para os estabelecimentos que demonstrem cabalmente a impossibilidade de acomodar os sistemas previstos nos números 3 e 4, do art.º 8.º, da supracita Lei.

Assim, para efeitos de análise dos pedidos de dispensa de instalação de sistemas de segurança (e só para estes casos), a PSP solicita que os requerentes preencham um Inquérito de Segurança por estabelecimento, como forma de caracterizar e descrever com maior rigor as medidas de segurança existentes e, na posse dessa informação, decidir de forma casuística e precisa sobre a resposta a apresentar, com base numa rigorosa avaliação sobre a adequabilidade das medidas de segurança que sejam propostas como alternativa.

O documento que se encontra disponível aqui e que encontra também para consulta e download no sítio oficial da PSP, em www.psp.pt (separador: Segurança Privada), deverá ser preferencialmente remetido em formato eletrónico para depspriv@psp.pt, juntamente com a restante informação/documentação.

 

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