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Produto de Contrastaria - «Marca de Responsabilidade na Hora»

2017-07-07 12:05:21

Encontra-se disponível na loja online da INCM um produto de Contrastaria designado «Marca de responsabilidade na hora», o qual se traduz no seguinte:

1 - A INCM disponibiliza um «Catálogo de desenhos de marcas de responsabilidade», os quais cumprem os requisitos legais previstos no artigo 25.º do RJOC;
2 - Os referidos desenhos já se encontram previamente aprovados pela Contrastaria, podendo ser adquiridos mediante o pagamento do respetivo preço (50€, acrescido de IVA);
3 - A aquisição do desenho da marca de responsabilidade não invalida o cumprimento das restantes fases do procedimento de aprovação do punção de responsabilidade;
4 - Assim, para a aprovação do punção de responsabilidade, nos termos do artigo 28.º, deve o titular do desenho submeter o mesmo juntamente com os restantes elementos instrutórios indicados no n.º 2 do mesmo artigo e disponíveis no site da Contrastaria;

O produto «Marca de Responsabilidade na Hora» visa simplificar o procedimento de aprovação do punção de responsabilidade previsto no artigo 28.º RJOC, esperando que o mesmo constitua uma mais – valia para os futuros titulares de marca de responsabilidade.

 

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