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Requisitos de Entrega dos artigos e lotes (artigo 78º do RJOC)

2016-09-09 12:04:57

Face à entrada em vigor do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, e no sentido de esclarecer os operadores económicos, importa proceder à divulgação e explicitação dos requisitos legais a que deve obedecer a apresentação nas Contrastarias de artigos com metal precioso para efeitos de ensaio e marcação, em cumprimentos do disposto no artigo 78.º do RJOC.

 

Para consultar o documento clique aqui.

 

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