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Notícias

Proteção Social na eventualidade de Desemprego

2013-01-28 09:31:28

O Decreto-Lei 12/2013, de 25 de Janeiro de 2013 vem estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estadutários das pessoas coletivas. 

 

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